A Os contratos administrativos de que trata esta Leiregulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos dedireito público, aplicando-se-lhes, supletivamente,os princípios da teoria geral dos contratos e asdisposições de direito privado.
B A declaração de nulidade do contratoadministrativo opera retroativamente impedindo osefeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveriaproduzir, além de desconstituir os já produzidos.
C Todo contrato deve mencionar os nomes daspartes e os de seus representantes, a finalidade, o atoque autorizou a sua lavratura, o número do processoda licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, asujeição dos contratantes às normas desta Lei e àscláusulas contratuais.
D O contratado não é responsável pelos danoscausados diretamente à Administração ou aterceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo naexecução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.