A Os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da administração, impuser sigilo.
B É garantida a gratuidade da expedição da primeira via da cédula de identidade pessoal.
C A administração é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar a expedição
D No processo administrativo, qualquer que seja o objeto ou procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a ampla defesa e o despacho ou decisão motivados.