A O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
B É permitida a estipulação de limite máximo de idade para ingresso, por concurso público, na administração direta, indireta ou fundacional.
C Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
D Os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis.