A Dispõe sobre a eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
B Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo e dá outras providências.
C Dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República e dá outras providências.
D Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 7 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil e dá outras providências.