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#3643043

De acordo com Lei Orgânica do Município de Unaí nº 1, de 21 de março de 1990 em seu art. 196, qual é a principal competência do Conselho Municipal de Educação, em relação ao sistema de ensino? 

  • Apenas fiscalizar o cumprimento das leis federais nas escolas.
  • Baixar normas que disciplinam o sistema fundamental de ensino do Município.
  • Administrar diretamente as escolas municipais.
  • Conceder bolsas de estudo para alunos da rede privada.
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