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#3469001

É exigência para a realização de transferência voluntária: 

  • existência de dotação específica.
  • empenho pré-aprovado das despesas, desde que não haja restos a pagar.
  • comprovação, por parte do beneficiário, de recolhimentos contínuos do benefício.
  • comprovação de descumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.
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