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#3485952

De acordo com o entendimento de tribunais superiores, compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de: 

  • demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública.
  • exoneração em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública.
  • destituição em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública.
  • demissão em razão da prática de improbidade administrativa, dependendo de prévia condenação, por autoridade judicial, à perda da função pública.
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