A Não há medida judicial cabível para alterar a decisão transitada em julgado, em razão da sua imutabilidade.
B É o mandado de segurança o remédio jurídico necessário para decretar a prevalência da lei sobre a sentença transitada em julgado, visando a desobrigar o empregador do cumprimento desta.
C A ação revisional é o meio adequado para que seja proferida nova decisão sobre a mesma lide.
D Para a hipótese apontada o meio de desobrigar o empregador do cumprimento dos limites para o descanso intrajornada de seus empregados é a ação rescisória.
E Basta simples petição do empregador ao juiz da execução da sentença, informando que está desobrigado de cumprir a decisão, em virtude da incidência de lei nova e de que aquela deixa de compor qualquer obrigação em contrário, não sendo mais executável nos limites estabelecidos.