A O pedido deve ser integralmente acolhido, visto que a educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível que assegura às crianças educação básica obrigatória e gratuita.
B O pedido pode ser acolhido, desde que se observe a cláusula da reserva do possível, na medida em que o Município deve observar a Lei de Responsabilidade Fiscal que dispõe sobre o controle de gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos.
C O pedido deve ser parcialmente acolhido, visto que, embora seja incumbência primária dos Poderes Legislativo e Executivo a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar que o Município de Curitiba matricule todas as crianças de zero a seis anos de idade.
D O pedido deve ser rejeitado, porque o atendimento da pretensão violaria o princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 2° da Constituição da República, caracterizando indevida ingerência no Judiciário no poder discricionário do Executivo.
E O pedido deve ser parcialmente acolhido, visto que o atendimento em creche e pré-escola é direito de todas as crianças de zero a cinco anos de idade. Deve ser rejeitada a sanção pretendida, no entanto, por haver expressa vedação legal de se impor multas cominató- rias a entidades de direito público.