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#1999309

Acerca da Lei n. 12.462/2011, no que se refere à Secretaria de Aviação Civil, assinale a opção correta.

  • O titular da Secretaria de Aviação Civil é considerado Ministro de Estado.
  • Ao titular da Secretaria de Aviação Civil, é vetada a presidência do Conselho de Aviação Civil.
  • A Secretaria de Aviação Civil tem como estrutura básica apenas o Gabinete e a Secretaria-Executiva.
  • As propostas de alterações no regulamento da ANAC são de competência exclusiva do titular da Secretaria de Aviação Civil.
  • Compete à Secretaria de Aviação Civil elaborar e enviar o relatório anual das atividades da ANAC ao Congresso Nacional por intermédio da Presidência da República.
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