A As expressões infraestrutura aeronáutica e infraestrutura aeroportuária, mencionadas na Lei, referem-se às infraestruturas civis e militares.
B A expedição de laudos, pareceres ou relatórios que demonstrem o cumprimento dos requisitos necessários à emissão de certificados ou atestados relativos às atividades de competência da ANAC deverá ser realizada exclusivamente por detentores de cargos na agência.
C As prerrogativas atribuídas ao Comandante da Aeronáutica quanto à edição de normas e procedimentos de controle do espaço aéreo dispensam consulta à ANAC, embora tenham repercussão econômica ou operacional na prestação de serviços aéreos e de infraestrutura aeronáutica e aeroportuária.
D A execução dos serviços aéreos de aerolevantamento dependerá de autorização emitida pelo Comando da Aeronáutica.
E Em se tratando de aeródromo compartilhado, de aeródromo de interesse militar ou de aeródromo administrado pelo Comando da Aeronáutica, a aprovação dos planos diretores dos aeroportos dar-se-á em conjunto com o Comando da Aeronáutica.