A proíbem o refinanciamento da dívida mobiliária.
B obrigam a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
C atribuem aos Tribunais de Contas o poder/dever de julgar as contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo.
D negam validade jurídica aos documentos divulgados nos meios eletrônicos de acesso público.
E relegam o Planejamento a um nível secundário em relação à execução financeira.