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#2697728

De acordo com a Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, são requisitos básicos para investidura em cargo público, exceto:

  • a nacionalidade brasileira.
  • o gozo dos direitos políticos.
  • a quitação com as obrigações militares e eleitorais
  • o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
  • idade mínima de 21 anos.
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