A não é aplicável à Contabilidade Pública adotada em municípios.
B define os critérios de reclassificação de Dívida Ativa para o curto prazo.
C remete a contabilização do "Regime Próprio de Previdência Social" de Unidades da Federação a normativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
D veda a transferência de recursos financeiros a entidades com fins lucrativos que não tenham vínculo com a Administração Pública.
E define o conceito de "Redução ao Valor Recuperável" como aplicação sistemática do conceito de "Depreciação Acumulada".