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#1671505

Estão submetidas a sigilo fiscal as informações relativas a:

  • representações fiscais para fins penais.
  • inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
  • parcelamento ou moratória.
  • bens, negócios ou atividades do contribuinte ou de terceiros.
  • dados cadastrais do contribuinte.
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