A aos municípios, só é permitido legislar concorrentemente com os Estados e o Distrito Federal, nunca com a União.
B assim como os Estados, o Distrito Federal também é regido por Lei Orgânica.
C lei complementar pode autorizar estados e municípios a legislar sobre questões específicas relacionadas à competência privativa da União.
D os municípios de até 50 mil habitantes regem-se por Lei Orgânica. Acima disso, regem-se pela Constituição do Estado ao qual pertencem.
E legislar sobre seguridade social é competência exclusiva da União.