A compete privativamente à União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.
B é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre propaganda comercial.
C Lei Ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias que são de competência privativa da União.
D a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
E compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito do Trabalho.