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São procedimentos que se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, exceto:

  • Observância do sigilo como exceção.
  • Utilização de meios de comunicação viabilizados pela TI (Tecnologia da Informação).
  • Divulgação de informações de interesse público mediante solicitação.
  • Desenvolvimento do controle social na Administração Pública.
  • Fomento ao desenvolvimento da cultura da transparência.
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