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#2635989

Nos termos da Lei n. 8.443/92, as contas serão julgadas irregulares nas seguintes hipóteses, exceto:

  • Omissão no dever de prestar contas.
  • Quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao Erário.
  • Prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico.
  • Desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.
  • Dano ao Erário decorrente de ato de gestão ilegítimo.
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