A expor os fatos conforme a verdade.
B ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.
C formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.
D fazer-se assistir, facultativamente, por advogado.
E ter vista dos autos, obter cópias de documentos e ciência da tramitação do processo administrativo em que tenha a condição de interessado.