A compete ao Presidente da República iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos em Lei Complementar.
B ao Presidente da República, compete expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.
C compete ao Conselho da República decretar e executar a intervenção federal.
D consta, entre as competências do Conselho de Segurança Nacional, praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
E compete ao Presidente da República remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.