A aos convênios cuja execução envolva a transferência de recursos entre os partícipes.
B aos convênios celebrados anteriormente à data da sua publicação, devendo ser observadas, neste caso, as prescrições normativas vigentes à época da sua celebração.
C às transferências celebradas no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.
D aos contratos de gestão celebrados com Organizações Sociais na forma da Lei n. 9.637, de 15 de maio de 1998.
E aos convênios destinados à execução descentralizada de programas federais de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, médica e educacional, ressalvados os convênios em que for prevista a antecipação de recursos.