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ESAF - 2013 - DNIT - Analista Administrativo - e Analista em Infraestrutura de Transportes - Comum a todas as áreas

Foram encontradas 50 questões.
Disciplinas:
Arquivologia 1 Conhecimentos Gerais 5 Direito Administrativo 9 Direito Constitucional 5 Direito Financeiro 9 Direito Tributário 1 Português 15 Raciocínio Lógico 5
#1693678
Direito Administrativo: Atos administrativos, Teoria das nulidades, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Demais aspectos da lei 9.784/99
2013 ESAF DNIT
Analista Administrativo e Analista em Infraestrutura de Transportes Comum a todas as áreas

São hipóteses de atos administrativos irrevogáveis, exceto:

  • Atos vinculados.
  • Atos que geraram direitos adquiridos.
  • Atos consumados.
  • Atos administrativos praticados pelo Poder Judiciário.
  • Atos, já preclusos, que integrem procedimento.
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