Disciplinas:
Administração Pública 1
Algoritmos e Estrutura de Dados 1
Arquitetura de Software 3
Banco de Dados 5
Contabilidade Geral 10
Direito Administrativo 1
Direito Constitucional 1
Direito Previdenciário 6
Direito Tributário 13
Engenharia de Software 3
Gerência de Projetos 3
Governança de TI 4
Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 2
Programação 1
Redes de Computadores 3
Segurança da Informação 1
Sistemas Operacionais 2
Avalie as três proposições abaixo, à luz do Código Tributário Nacional, e responda à questão correspondente, assinalando a opção correta.
I. Em regra, a definição do fato gerador da obrigação tributária principal só pode ser estabelecida em lei, mas a definição do sujeito passivo dessa obrigação pode ser estabelecida em decretos e normas complementares.
II. A obrigação acessória tem por objeto a prestação positiva de pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e outras prestações previstas no interesse da arrecadação.
III. Poderão ser desconsiderados pela autoridade os atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.
Contém ou contêm erro:
I. Em regra, a definição do fato gerador da obrigação tributária principal só pode ser estabelecida em lei, mas a definição do sujeito passivo dessa obrigação pode ser estabelecida em decretos e normas complementares.
II. A obrigação acessória tem por objeto a prestação positiva de pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e outras prestações previstas no interesse da arrecadação.
III. Poderão ser desconsiderados pela autoridade os atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo.
Contém ou contêm erro:
