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#1919536

Sobre as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a única opção correta.

  • Compete privativamente à União legislar sobre direito penitenciário.
  • Compete privativamente à União legislar sobre registros públicos.
  • Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre desapropriação.
  • Compete privativamente à União legislar sobre juntas comerciais.
  • No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados não estão autorizados a exercer a competência legislativa plena.
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