A A intervenção tem duração máxima de 180 (cento e oitenta) dias.
B Tal instituto é espécie de extinção da concessão ou permissão de serviço público.
C Como medida excepcionalíssima, a intervenção far-se-á por lei do poder concedente.
D A intervenção não demanda a prévia observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
E A intervenção demanda a prévia indenização pela assunção dos bens reversíveis, pelo Poder Público.