A A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de ilegalidade, e anulá-los por vício de conveniência.
B Desde que previsto no Edital, é possível sujeitar a habilitação de candidato a cargo público a exame psicotécnico.
C É admissível, por lei ou ato administrativo, restringir em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.
D Afigura-se imprescindível à Administração Pública a prestação jurisdicional para declarar a nulidade dos seus próprios atos.
E A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.