A O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
B O domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, será considerado o lugar onde esta é exercida.
C Nos contratos escritos, não poderão os contratantes especificar como domicílio o lugar onde exerçam e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
D Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicilio para os atos nele praticados.
E Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio do município é o lugar onde funcione a administração municipal.