A O efeito das remissões nas receitas das entidades deve constar de anexo ao projeto de LOA.
B O projeto da LOA é apreciado por comissão mista do Congresso Nacional.
C Empresas em que a detenção da maioria do capital pela União for de forma indireta não integra o orçamento.
D Autorização para a abertura de créditos suplementares contida na LOA não fere dispositivo constitucional.
E Entidades da administração indireta integram o orçamento fiscal.