A os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, as despesas de pessoal, as despesas com a saúde até o limite constitucional.
B os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, Fundos de Desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e garantias às operações de crédito por antecipação de receita.
C as despesas obrigatórias de pessoal, as despesas obrigatórias da saúde e as transferências constitucionais.
D apenas as transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios.
E despesas relacionadas à dívida externa, à despesa com pessoal e transferências para a saúde desvinculadas pela DRU.