A ao Ministério Público Federal, para que ajuíze a ação competente junto à Justiça Federal de primeira instância.
B à Polícia Federal, na qualidade de polícia judiciária, para abertura de inquérito e investigação.
C ao Tribunal de Contas da União, para que tome as providências no seu âmbito de atuação.
D à Comissão de Fiscalização e Controle do Congresso Nacional.
E ao titular da entidade ou órgão para que represente ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público.