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#1923746

Conforme a legislação atual, a reversão de bens, uma vez extinta uma concessão de serviço público:

  • não é mais admitida.
  • é admitida em todas as modalidades de extinção da concessão.
  • é aceita apenas na hipótese de advento do termo fi nal de vigência do contrato respectivo.
  • é admitida somente nas hipóteses de rescisão.
  • é aceita apenas na hipótese de ocorrência de encampação.
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