A O Ministério Público não é parte legítima para promover ação civil pública visando o ressarcimento do dano ao erário público.
B Uma sanção prevista na Lei n. 8.429/92 é a multa civil.
C Será punido com a pena de suspensão o agente público que se recusa a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsamente.
D A ação de improbidade terá o rito sumário.
E Não é possível o pedido de sequestro dos bens do agente público.