A Compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local.
B Compete ao município instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
C Compete ao município criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.
D Compete ao município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.
E Compete ao município manter programas de educação universitária e de ensino de pós-graduação.