A que é competência comum dos Estados e do Distrito Federal, mas não explicitamente dos Municípios, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.
B que compete aos Estados legislar sobre assuntos de interesse local, incluindo a instituição e arrecadação dos tributos de sua competência e de competência municipal.
C que no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas especificamente para si.
D que os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observado o disposto na legislação federal.
E que é competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre direito tributário.