A que o direito de propriedade é garantido sempre que a propriedade atenda a sua função de valor imobiliário.
B que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
C que no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, dispensada indenização posterior.
D que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante posterior compensação tributária do valor devido ao proprietário.
E que é garantido o direito de legado e, nos limites da lei, o direito de herança.