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ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Civil 5 Direito Constitucional 1 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Penal 5 Direito Previdenciário 5 Direito do Trabalho 39 Legislação Federal 1 Segurança e Saúde no Trabalho 6 Ética na Administração Pública 2
#1624163
Direito do Trabalho: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Questões essenciais relativas aos contratos de emprego
2010 ESAF MTE
Auditor Fiscal do Trabalho Prova 2

Constituem situações que autorizam o levantamento, pelo trabalhador, dos depósitos efetuados na respectiva conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, exceto:

  • quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos.
  • rescisão contratual decorrente de força maior ou culpa recíproca.
  • quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, segundo previsão em regulamento.
  • suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a noventa dias, comprovada por declaração do respectivo sindicato profi ssional.
  • despedida voluntária quando o trabalhador tiver tempo de serviço igual ou superior a um ano.
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