A submetem-se a julgamento todas as contas prestadas por responsáveis por bens ou valores públicos, aí incluído o Presidente da República.
B no exercício do poder de autotutela, a administração pública pode rever seus atos, mas não pode declará-los nulos.
C em respeito ao princípio da separação dos poderes, é vedado o controle transversal de um Poder sobre os outros.
D o controle interno é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
E o Poder Judiciário exerce apenas controle jurisdicional sobre seus atos administrativos.