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#2193860

Os principais pontos da reforma da Previdência Social brasileira, entre outros, são os seguintes, exceto:

  • teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) também para os futuros servidores públicos, desde que seja constituída a sua previdência complementar.
  • aplicação de teto remuneratório geral (federal, estadual e municipal).
  • nova regra permanente de cálculo de aposentadoria e pensões, alinhada com a regra do Regime Geral.
  • idade de referência para os atuais servidores sobe de 50/55 (H/M) para 65/70 (H/M), incluindo-se regras que desestimulam a aposentadoria precoce.
  • contribuição solidária de aposentados e pensionistas à estabilidade do Regime Próprio de Previdência Social.
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