A Segundo o Código Tributário Nacional, a obrigação de pagar multas e juros tributários constitui-se como obrigação acessória.
B A obrigação acessória, quando não observada, converte-se em obrigação principal somente em relação à penalidade pecuniária.
C A existência de uma obrigação tributária acessória pressupõe a existência de uma obrigação tributária principal.
D A instituição de obrigação acessória, com a finalidade de dar cumprimento à obrigação principal, deve atenção ao princípio da estrita legalidade.
E No Sistema Tributário Nacional, admite-se que a obrigação de fazer, em situações específicas, seja considerada obrigação tributária principal.