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#1753866

Quanto ao Processo Administrativo, nos termos da Lei n. 9.784/1999, marque a opção incorreta.

  • A Administração Pública obedecerá ao princípio da segurança jurídica.
  • É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documento.
  • O administrado tem direito perante a Administração de fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado
  • O interessado poderá desistir totalmente do pedido formulado.
  • O órgão competente para decidir o recurso poderá modificar a decisão recorrida.
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