A em regra, cabe aos administrados o pagamento das despesas processuais, independente de previsão expressa na lei.
B os atos praticados no processo administrativo são, em regra, sigilosos, ressalvadas as hipóteses de divulgação oficial previstas na Constituição.
C a impulsão do processo administrativo compete, pri- meiramente, aos interessados.
D nova interpretação dada à norma administrativa deve ser aplicada a todos os casos sujeitos àquela regula- mentação, inclusive retroativamente.
E garantem-se aos administrados, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio, os direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recur- sos.