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#2894566

Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, propiciando-se ao interessado certidão positiva com efeitos de negativa, exceto:

  • a moratória.
  • a transação.
  • o parcelamento.
  • a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
  • as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
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