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O domínio das águas é estabelecido pela Constituição Federal e define:

  • são bens da União os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, inclusive as águas subterrâneas.
  • são bens da União as bacias hidrográficas fronteiriças.
  • são bens dos Estados as correntes de água cuja foz seja em seu território mesmo que provenham de território estrangeiro.
  • são bens dos Estados as águas subterrâneas.
  • são bens da União as correntes que deságuam no oceano.
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