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#2469675

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução:

  • por um período superior a três exercícios.
  • por um período superior a dois exercícios.
  • até o encerramento do Plano Plurianual vigente.
  • até o encerramento do Plano Plurianual subsequente.
  • por um período superior a um exercício.
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