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#2469657

Considerando as normas que regem o processo orçamentário, podemos afirmar que é permitida(o):

  • a concessão de créditos ilimitados.
  • a abertura de crédito extraordinário sem prévia autorização legislativa.
  • o início de programas não incluídos na lei orçamentária anual.
  • a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
  • a vinculação de receita tributária, a qualquer título, mediante Decreto do Poder Executivo.
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