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ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Algoritmos e Estrutura de Dados 2 Arquitetura de Software 2 Banco de Dados 2 Engenharia de Software 7 Gerência de Projetos 6 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 26 Programação 9 Redes de Computadores 7 Segurança da Informação 4 Sistemas Operacionais 1
#2882846
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte: Legislação do Município de Natal
2008 ESAF Prefeitura de Natal - RN
Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação Prova 2

Nos termos do Código Tributário do Município de Natal, o processo fiscal administrativo, no que se refere à instrução e às provas,

  • admite todos os meios de prova em direito permitidos.
  • veda a utilização de prova emprestada.
  • exige prévia autorização da autoridade julgadora.
  • proíbe o depoimento pessoal.
  • exige encaminhamento de declaração de renúncia do benefício do sigilo fi scal.
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