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#2882845

Nos termos da legislação fi scal do Município de Natal, quando o fato referente à consulta for defi nido como crime ou contravenção penal, a consulta

  • não pode ser utilizada como prova no processo penal.
  • faz coisa julgada no processo penal.
  • faz coisa julgada formal no processo penal.
  • não produz efeitos.
  • não pode ser respondida pela Administração.
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