A A lei anterior que tratava do tema foi revogada, somente se aplicando aos fatos praticados antes da entrada em vigor da nova legislação.
B Há crimes contra a ordem tributária que podem ser cometidos por particulares ou por funcionários públicos.
C Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada.
D Há delitos nesta lei que admitem a modalidade culposa.
E O agente que confessar espontaneamente, revelando toda a trama à autoridade policial ou judiciária, terá a pena reduzida de um a dois terços.