A de exposição de motivos que justifi que politicamente a fi nalidade da renúncia.
B de decreto regulamentador que identifique exatamente o valor da receita objeto da renúncia.
C de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.
D de estudo de impacto orçamentário-financeiro que comprove a necessidade da renúncia, como instrumento de política fiscal que atenda ao plano plurianual.
E de portaria regulamentadora expedida por autoridade competente que explicite, objetivamente, o valor da receita objeto da renúncia.